Resolução de litígios
1.Livro de Reclamações
O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível no portal oficial.
Livro de Reclamações2.Resolução alternativa de litígios de consumo
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal, que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Publicada em 8 de setembro de 2015, a Lei n.º 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, da existência dos Centros de Resolução Alternativa de Litígios existentes e aplicáveis ao setor onde as empresas se enquadram.
O consumidor deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador de serviço para tentar resolver o problema. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada : Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone : 253 619 107 (9h–16h)
Email : geral@cniacc.pt
Sítio de internet : www.cniacc.pt
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada : Rua dos Douradores, n.º 112 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone : 218 807 030 (10h30–12h30)
Email : juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio de internet : www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada : Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone : 225 508 349 | 225 029 791 | 225 026 109 (10h–18h)
Email : cicap@cicap.pt
Sítio de internet : cicap.pt
Mais informações no Portal do Consumidor : www.consumidor.gov.pt